GDPR — General Data Protection Regulation

Regulamento (UE) 2016/679

Regulamento europeu relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Jurisdição União Europeia (EEE)
Ano 2016 / 2018
Identificador Regulamento (UE) 2016/679
Idiomas PT, EN
Autoridade EDPB + DPAs nacionais
Sanção máxima €20M ou 4% do faturamento global

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Fonte oficial · eur-lex.europa.eu (ELI)

Sobre a lei

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) foi adotado em 27 de abril de 2016...

O European Data Protection Board (EDPB) coordena a aplicação entre os estados-membros...

Bases legais: art. 6 (geral) e art. 9 (categorias especiais).
Direitos do titular: informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição (arts. 12-22).
Sanções: até €10M ou 2% (administrativas), até €20M ou 4% (materiais).
Governança: DPO obrigatório em casos específicos, Records of Processing, DPIAs e Privacy by Design.
Transferências internacionais: decisões de adequação, SCCs, BCRs e derrogações pós-Schrems II.

Disclaimer. Esta é uma cópia da versão oficial publicada pelo Jornal Oficial da União Europeia (L 119, 04/05/2016). Sempre consulte a fonte oficial (EUR-Lex) para verificar a versão consolidada mais atualizada e qualquer emenda (ex.: corrigenda publicadas em 2018) posterior à data desta cópia.