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Legislação Internacional de Proteção de Dados

Coleção de leis oficiais de privacidade e proteção de dados em PDF, com fontes verificadas. Para consulta e estudo.

Versões oficiais publicadas pelos órgãos competentes. Sempre consulte a fonte oficial para verificar a versão mais atualizada e quaisquer emendas posteriores.

Brasil

LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Lei nº 13.709/2018. Regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. ANPD como autoridade reguladora.

2018 PT-BR

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União Europeia

GDPR — General Data Protection Regulation

Regulamento (UE) 2016/679. Marco europeu de proteção de dados. Sanções até €20M ou 4% do faturamento global.

2016 PT EN

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Califórnia, EUA

CCPA + CPRA — California Consumer Privacy Act

CCPA (2018) e CPRA (2020). Direitos de privacidade do consumidor californiano. CPPA como autoridade desde 2023.

2018 / 2020 EN

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Canadá

PIPEDA — Personal Information Protection and Electronic Documents Act

Lei federal canadense para o setor privado. 10 princípios baseados no CSA Model Code. OPC como autoridade.

2000 EN FR

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