LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Marco regulatório brasileiro para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas, em meios físicos ou digitais. Garante direitos fundamentais aos titulares e estabelece obrigações para controladores e operadores.

Jurisdição Brasil
Ano 2018
Identificador Lei 13.709/2018
Idiomas Português (PT-BR)
Autoridade ANPD
Sanção máxima Até R$ 50 milhões

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Fonte oficial · planalto.gov.br

Sobre a lei

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi promulgada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020...

Aplicabilidade: a lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada no território nacional...

Bases legais: art. 7º para dados em geral (10 bases) e art. 11 para dados sensíveis.
Direitos do titular: confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação e revogação do consentimento (art. 18).
Sanções: advertência, multa simples (até 2% do faturamento, limitado a R$ 50 milhões), multa diária, publicização, bloqueio e eliminação dos dados.
Governança: exigência de Encarregado (DPO), programas de governança e Relatórios de Impacto (RIPD).
Transferências internacionais: permitidas para países com nível adequado, mediante cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou consentimento.

Disclaimer. Esta é uma cópia da versão oficial publicada pela Presidência da República — Casa Civil. Sempre consulte a fonte oficial (planalto.gov.br) para verificar a versão mais atualizada e qualquer emenda posterior à data desta cópia.