Guias Setoriais LGPD
Aplicação prática da Lei Geral de Proteção de Dados por segmento. Material de referência para DPOs, encarregados e advogados que atuam em setores específicos.
Material educacional baseado em legislação vigente, decisões da ANPD e práticas setoriais. Não substitui assessoria jurídica especializada.
Imobiliário
Condomínios e Imobiliárias
CFTV, biometria, cadastro de visitantes, contratos com administradoras, dados em assembleias, inadimplência e anúncios.
CFTV
Biometria
Visitantes
Inadimplência
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Jurídico
Cartórios e Advocacia
Sigilo profissional, fé pública, Provimento CNJ 134/2022, exercício regular de direitos em processos e relação cartório-cliente.
Sigilo
CNJ 134
Art. 7º VI
OAB
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Educacional
Educação
Dados de crianças e adolescentes (Art. 14), Enunciado CD/ANPD 1/2023, plataformas EAD, fotos em eventos, pesquisa acadêmica.
Art. 14
Crianças
EdTech
Pesquisa
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Governo
Setor Público
Bases legais especiais (Art. 7º III, Art. 23), interface com a LAI, transparência ativa, contratação pública e Notas Técnicas da ANPD.
LAI
Art. 23
Notas Técnicas
14.133/21
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