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Condomínios e Imobiliárias

LGPD aplicada a administradoras de imóveis, condomínios edilícios e corretagem

Visão geral

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Riscos típicos do setor

Bases legais aplicáveis

Base legal Situação típica Observações
Art. 7º VIICFTV em áreas comunsBase mais segura.
Art. 7º VCadastro, financeiroConvenção como contrato.
Art. 7º IIFolha, e-SocialPara empregados.
Art. 7º VICobrança judicialSem novo consentimento.
Art. 7º IXLegítimo interesseExige RLI e RIPD.
Art. 11 II "a"BiometriaConsentimento + alternativa.

Checklist de conformidade

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Documentos essenciais

Referências e normas

Este guia é educacional e não substitui análise jurídica caso a caso.